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Documento contendo análise técnica do impacto das decisões da CTNBIO junto ao público da agricultura familiar e atuação do MDA

por Gilles Ferment; IICA, Brasília, D.F. (Brasil);
do Nova Ruralidade Brasileira: Compreensões e Implicações na Política Pública – NEAD/MDA 114093
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Tipo de material: materialTypeLabelLivroLugar de publicação: Brasil: IICA, 2015Resumo: Resumo do produto: primeira parte desse documento foca na CTNBio e nos processos de liberação comercial de plantas transgênicas associados, observando a ampliação da oferta de biotecnologias no País ao longo desses dez últimos anos, e com reforço significativo no período em foco. A abertura de novas agendas de uso comercial de biotecnologias, suas consequências em relação à disseminação transgênica e seus embates com outras políticas públicas agrícolas são apresentados e discutidos. Na segunda parte, o tema das biotecnologias e dos riscos associados é abordado no âmbito da governança e do contexto político, retomando aspectos históricos. Ao se constatar uma política nacional globalmente favorável ao desenvolvimento das biotecnologias, com negligência do Princípio da Precaução na análise do risco, a forma de atuação e as possibilidades de ação do MDA são discutidas. Enfim, após analisar a importância dos setores governamentais e da sociedade civil críticos ao tratamento da biossegurança no País em manter suas atuações no espaço de decisão da CTNBio, essa consultoria levanta elementos de reflexão sobre a necessidade de haver uma reforma política daquele órgão para se alterar, novamente, o sistema de governança dos riscos das biotecnologias no Brasil, visando maior consideração das opiniões divergentes na tomada de decisão. Qual Objetivo Primário do Produto? O objetivo primário do Produto é apresentar uma síntese dos impactos das deliberações da CTNBio a respeito do uso comercial de biotecnologias, em especial sobre o setor da Agricultura Familiar, além de analisar a atuação (e possibilidades de ação) do MDA frente às essas problemáticas, abordando os contextos políticos envolvidos e a questão de governança dos riscos das biotecnologias no Brasil? Que Problemas o Produto deve Resolver? Não se aplica? Como se Logrou Resolver os Problemas e Atingir os Objetivos? Não se aplica? Quais Resultados mais Relevantes? Ao longo dessa consultoria, os principais riscos e incertezas associados ao uso comercial das biotecnologias agrícolas liberadas comercialmente pela CTNBio, no período maio 2014 - abril 2015, foram identificados e analisados. Pôde-se constatar que a maior parte dessas deliberações não foram consensuais dentro do órgão, no qual pode se observar claramente uma dualidade em relação à abordagem dos conceitos de risco e de precaução, resultando em posicionamentos e votos divergentes sobre a maioria dos assuntos de biossegurança tratados pela Comissão. Apesar de todas as divergências, sejam sobre aspectos técnico-científicos ou políticos, 100% dos pedidos de liberação comercial de biotecnologias foram aprovados desde a publicação da lei de biossegurança de 2005. Tais deliberações, que geram riscos substanciais para o meio ambiente, a saúde e o setor da Agricultura Familiar, ocorreram não só por causa da ideologia pro-biotecnologia dominante no espaço da CTNBio, mas também pel? excesso de poder que lhe é conferido pelo marco regulatório geral de biossegurança. Nesse sentido, conclui-se que há necessidade de reforma política do sistema de regulação de OGM no Brasil, com constituição de um sistema de governança das biotecnologias que permite melhor consideração das opiniões divergentes na tomada de decisão, conforme a aplicação do princípio da precaução.O tema da coexistência – que representa uma problemática convergente para diversos setores governamentais e da sociedade civil organizada, com amplo destaque para o MDA e a AF - poderia levantar essa discussão nas maiores esferas de decisão do poder público, em busca da implementação de medidas realmente capazes de permitir a convivência entre os diversos modelos de produção, incluindo especialmente a definição de zonas de proteção da agrobiodiversidade e livres de plantas transgênicas. O Que se Deve Fazer com o Produto para Potencializar o seu Uso? Ao analisar as decisões da CTNBio sobre o tema dos impactos das biotecnologias na Agricultura Familiar, essa Consultoria visou trazer um suporte técnico ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para fundamentar determinados posicionamentos sobre biossegurança. Além de subsidiar o MDA na sua posição crítica frente às deliberações da CTNBio sobre uso comercial de biotecnologias, em especial do domínio agrícola e com características de Bt ou de tolerância a herbicidas, o Produto ressalta a importância de se manter tal atuação naquele espaço, apesar do contexto político global desfavorável. Na sua busca de atender ao Princípio da Precaução na tomada de decisão sobre o tema, o MDA possui um papel fundamental na construção de diálogos entre as diversas entidades governamentais e sociais que dividem preocupações similares frente aos riscos da biotecnologia. Um dos temas a ser priorizado pelo MDA diz respeito às discussões que envolvem o conceito da coexistência, com necessidade urgente de desenvolver medidas que viabilizem a definição de zonas de proteção da agrobiodiversidade (e das culturas associadas), livres de transgênicos. Nesse contexto, o atual Produto fornece subsídio técnico-científico e orientações políticas ao Gabinete do Ministro e às diversas Secretarias na sustentação de tais posturas e ações? Assunto(s): POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL | CTNBIO | PLANTAS TRANSGÊNICAS | MDA
Tipo de material Localização Coleção Número de chamada Status Data de devolução Código de barras
Documento impreso Documento impreso Colección IICA Disponível CDBR000000001137

Relatório

Resumo do produto: primeira parte desse documento foca na CTNBio e nos processos de liberação comercial de plantas transgênicas associados, observando a ampliação da oferta de biotecnologias no País ao longo desses dez últimos anos, e com reforço significativo no período em foco. A abertura de novas agendas de uso comercial de biotecnologias, suas consequências em relação à disseminação transgênica e seus embates com outras políticas públicas agrícolas são apresentados e discutidos. Na segunda parte, o tema das biotecnologias e dos riscos associados é abordado no âmbito da governança e do contexto político, retomando aspectos históricos. Ao se constatar uma política nacional globalmente favorável ao desenvolvimento das biotecnologias, com negligência do Princípio da Precaução na análise do risco, a forma de atuação e as possibilidades de ação do MDA são discutidas. Enfim, após analisar a importância dos setores governamentais e da sociedade civil críticos ao tratamento da biossegurança no País em manter suas atuações no espaço de decisão da CTNBio, essa consultoria levanta elementos de reflexão sobre a necessidade de haver uma reforma política daquele órgão para se alterar, novamente, o sistema de governança dos riscos das biotecnologias no Brasil, visando maior consideração das opiniões divergentes na tomada de decisão. Qual Objetivo Primário do Produto? O objetivo primário do Produto é apresentar uma síntese dos impactos das deliberações da CTNBio a respeito do uso comercial de biotecnologias, em especial sobre o setor da Agricultura Familiar, além de analisar a atuação (e possibilidades de ação) do MDA frente às essas problemáticas, abordando os contextos políticos envolvidos e a questão de governança dos riscos das biotecnologias no Brasil? Que Problemas o Produto deve Resolver? Não se aplica? Como se Logrou Resolver os Problemas e Atingir os Objetivos? Não se aplica? Quais Resultados mais Relevantes? Ao longo dessa consultoria, os principais riscos e incertezas associados ao uso comercial das biotecnologias agrícolas liberadas comercialmente pela CTNBio, no período maio 2014 - abril 2015, foram identificados e analisados. Pôde-se constatar que a maior parte dessas deliberações não foram consensuais dentro do órgão, no qual pode se observar claramente uma dualidade em relação à abordagem dos conceitos de risco e de precaução, resultando em posicionamentos e votos divergentes sobre a maioria dos assuntos de biossegurança tratados pela Comissão. Apesar de todas as divergências, sejam sobre aspectos técnico-científicos ou políticos, 100% dos pedidos de liberação comercial de biotecnologias foram aprovados desde a publicação da lei de biossegurança de 2005. Tais deliberações, que geram riscos substanciais para o meio ambiente, a saúde e o setor da Agricultura Familiar, ocorreram não só por causa da ideologia pro-biotecnologia dominante no espaço da CTNBio, mas também pel? excesso de poder que lhe é conferido pelo marco regulatório geral de biossegurança. Nesse sentido, conclui-se que há necessidade de reforma política do sistema de regulação de OGM no Brasil, com constituição de um sistema de governança das biotecnologias que permite melhor consideração das opiniões divergentes na tomada de decisão, conforme a aplicação do princípio da precaução.O tema da coexistência – que representa uma problemática convergente para diversos setores governamentais e da sociedade civil organizada, com amplo destaque para o MDA e a AF - poderia levantar essa discussão nas maiores esferas de decisão do poder público, em busca da implementação de medidas realmente capazes de permitir a convivência entre os diversos modelos de produção, incluindo especialmente a definição de zonas de proteção da agrobiodiversidade e livres de plantas transgênicas. O Que se Deve Fazer com o Produto para Potencializar o seu Uso? Ao analisar as decisões da CTNBio sobre o tema dos impactos das biotecnologias na Agricultura Familiar, essa Consultoria visou trazer um suporte técnico ao Ministério do Desenvolvimento Agrário para fundamentar determinados posicionamentos sobre biossegurança. Além de subsidiar o MDA na sua posição crítica frente às deliberações da CTNBio sobre uso comercial de biotecnologias, em especial do domínio agrícola e com características de Bt ou de tolerância a herbicidas, o Produto ressalta a importância de se manter tal atuação naquele espaço, apesar do contexto político global desfavorável. Na sua busca de atender ao Princípio da Precaução na tomada de decisão sobre o tema, o MDA possui um papel fundamental na construção de diálogos entre as diversas entidades governamentais e sociais que dividem preocupações similares frente aos riscos da biotecnologia. Um dos temas a ser priorizado pelo MDA diz respeito às discussões que envolvem o conceito da coexistência, com necessidade urgente de desenvolver medidas que viabilizem a definição de zonas de proteção da agrobiodiversidade (e das culturas associadas), livres de transgênicos. Nesse contexto, o atual Produto fornece subsídio técnico-científico e orientações políticas ao Gabinete do Ministro e às diversas Secretarias na sustentação de tais posturas e ações?

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