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A utilização indutora de incentivos fiscais como mecanismo de redução de desigualdades regionais: análise cerca de sua (in) efetividade á luz do modelo de Estado e do projecto político de desenvolvimento insculpido na CF de 1988

by Menezes, A. Reis Albuquerque de; IICA, Brasília, D.F. (Brasil); Ministerio de Integração Nacional;
from the Consolidação das Políticas Nacionais de Desenvolvimento Regional
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Material type: materialTypeLabelBookCall number: IICA E14 584 Publisher: Recife: s.e., 2009Description: 261.Summary: Contem: 1. A construção de cenário para a utilização de normas tributárias indutoras: o Estado e a intervenéão no e sobre o domínio econâmico 2. Os conceitos de norma tributária indutora e de incentivo fiscal: demarcação do objeto de análise 3. A utilização indutora de normas tributárias concessivas de incentivos fiscais e o problema de redução das desigualdades regionais: análise teórico-empírica aceerca de sua (in)efetividade 4. A redução das desigualdades regionais: a necessidade de reconhecimento de dever constitucional de cooperação e a importância da atuação planejadora do Estado

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Subject(s): DESARROLLO REGIONAL | INCENTIVOS | BIENESTAR SOCIAL | ENTORNO SOCIOECONOMICO | INTERVENCION ESTATAL | POLITICA DE DESARROLLO | POLITICA FISCAL | BRASIL | | | | | | | | | DEVELOPPEMENT REGIONAL | INCITATION | BIEN-ETRE SOCIAL | ENVIRONNEMENT SOCIOECONOMIQUE | INTERVENTION DE L'ETAT | POLITIQUE DE DEVELOPPEMENT | POLITIQUE FISCALE | BRESIL
Item type Location Collection Call number Status Date due Barcode
Documento digital Documento digital Colección IICA IICA E14-584 (Browse shelf) Available BVE18040140
Documento impreso Documento impreso Estantería Colección IICA IICA E14-584 (Browse shelf) Available BVE3250800009995

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